Estatuto social da Associação Doutores de Cidade


ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CULTURA, TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL, AQUI REFERIDA APENAS COMO DOUTORES DE CIDADE OU SIMPLESMENTE DRC.

Capítulo I

Da denominação, Fins Sociais e Sede Social

Artigo 1º - A Associação, que se denomina Associação de Arquitetura, Engenharia, Tecnologia da Informação, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Social, aqui referida apenas como Doutores de Cidade ou simplesmente DrC, é uma pessoa jurídica de natureza civil de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado e regendo-se por esse Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.

§ Único – A DrC tem duração indeterminada.

Artigo 2º - A DrC tem por fins e atividades sociais: I. Promover e desenvolver estudos sobre os problemas urbanos buscando facilitar o entendimento entre as diferentes especialidades que atuam no desenvolvimento urbano; II. Incentivar a pesquisa de soluções urbanas adequadas, com a aplicação de trabalho integrado e elaborados por equipes multidisciplinares; III. Realizar assessoria e consultoria a órgãos, instituições, organizações, fundações, sejam elas públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas; IV. Contribuir para que as cidades tenham os desperdícios minimizados e atinjam melhores condições de qualidade de vida da população; V. Desenvolver estudos e pesquisas; VI. Produzir material de orientação, formação e instruções sobre a implementação de soluções para problemas urbanos; VII. Comercializar e distribuir suas publicações.

Artigo 3º - A DrC tem sua sede social localizada na Rua Eliziel Alves Costa, 224, bairro Centro, município de Suzano, do Estado de São Paulo, CEP: 08674-185.

Artigo 4º - A DrC tem número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro associado.

§ Único – O associado não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da DrC e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Artigo 5º - A admissão do associado depende da sujeição do mesmo aos princípios que norteiam os objetivos sociais da DrC, da disponibilidade pessoal para servir e/ou colaborar, sem qualquer direito a titularidade de quota e/ou fração do patrimônio da DrC, quer presente ou futuro, deliberada em reunião do Conselho Diretor Executivo.

Artigo 6º - A demissão de associado se dá por livre e espontânea vontade do mesmo, por manifestação expressa, sem que tal ato jurídico dê direito a qualquer exigência por parte da DrC.

Artigo 7º - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto nesse Estatuto, e só ocorrerá a exclusão se for reconhecida a existência de motivos graves, apontados em decisão fundamentada pelo Conselho Diretor Executivo, que deverá votar com a maioria absoluta dos presentes à reunião especialmente convocada para esse fim.

§ 1º – Entende-se por motivos graves, entre outros: I. Não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas; II. praticar atos que comprometam moralmente a DrC, denegrindo sua imagem e reputação; III. proceder com má administração de recursos; IV. infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.

§ 2º – Da decisão do órgão que decretar a exclusão do associado caberá sempre recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente da DrC.

Capítulo III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

ARTIGO 8 - DOS ASSOCIADOS
O quadro social da associação é composto por:
I. Associados Efetivos: os que atuam oficialmente nos grupos de trabalho, comissões e diretoria;
II. Associados Honorários: os que tiveram grande participação em benefício da DrC;
III. Associados Voluntários: os que contribuem voluntariamente com a DrC;

ARTIGO 9 – DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá ao Conselho Diretor Executivo, e uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I. Apresentar a cédula de identidade, CPF;
II. Concordar com o presente Estatuto e os princípios nele definidos;
III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Apresentar indicação de pelo menos dois Associados Efetivos.

§ 1º - A DrC é constituída por um número ilimitado de associados, que se comprometam a cooperar com os objetivos sociais estatutários da DrC.

§ 2º – Os associados, de qualquer categoria, pessoalmente ou no exercício de qualquer mandato da DrC não respondem, individual ou solidariamente, pelas obrigações da DrC, bem como não tem qualquer direito de propriedade sobre qualquer parcela do patrimônio ou capital social da mesma.

§ 3º – A DrC não responde, quer solidária quer subsidiariamente, por qualquer obrigação ou dano causado por seus associados que não sejam portadores de delegação expressa da DrC.

Artigo 10 - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado é intransmissível, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança, extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica da DrC.

§ 1º – São direitos do associado:
I. Participar de todas as atividades da DrC;
II. Usufruir os benefícios oferecidos pela DrC, na forma prevista neste estatuto;
III. Apresentar projetos à Diretoria;
IV. Receber regularmente informativos e documentos da DrC;
V. Demitir-se da associação mediante notificação escrita ao Conselho Diretor Executivo.
VI. Recorrer à Assembleia Geral, em última instância, contra qualquer ato da Conselho Diretor Executivo ou do Conselho Fiscal.
VII. O direito de votar e ser votado cabe aos Associados Efetivos.

§ 2º – Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no Estatuto Social.

§ 3º - É vedada a eleição de Associados Honorários para os cargos da Diretoria.

§ 4º - O Associado Efetivo que permanecer por período de 12 (doze) meses sem participar de atividades da associação DrC voltará a condição de Associado Voluntário. Assim, permanecendo até a sua decisão de retornar as atividades.

Artigo 11 - Os deveres do associado são os previstos na lei, no Estatuto Social e nas deliberações da Diretoria Executiva, mas em especial:
I. Trabalhar em prol dos objetivos da DrC, respeitando os dispositivos estatutários;
II. Comparecer as Assembleias Gerais e reuniões a que for convocado – para os Associados Efetivos;
III. Satisfazer pontualmente aos compromissos que contraiu com a DrC;
IV. Fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e da Conselho Diretor Executivo.

Capítulo IV

Do patrimônio e das Fontes de Recursos para a Manutenção da Associação

Artigo 10 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da DrC, provém de receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir, e das aplicações financeiras, doações e legados, subvenções do Poder Público, auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.

§ 1º – Todo ônus ao patrimônio social, decorrentes de garantias, como hipoteca, penhor, aval ou fiança, e toda disponibilidade patrimonial, como alienação, doação, cessão de direitos ou permuta, depende de autorização da Assembleia Geral, convocada especialmente para tal fim e deliberada pelo voto da maioria simples dos associados.

Capítulo V

Da Constituição e Funcionamento dos Órgãos Administrativos

Artigo 11 - A DrC é constituída pelos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral
II. Conselho Diretor Executivo;
III. Conselho Fiscal.

§ Único – Ressalvados os profissionais contratados, os membros do Conselho Diretor Executivo e do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Artigo 12 - A DrC foi constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação de Assembleia Geral, órgão supremo da associação, que pode ser ordinária ou extraordinária.

§ 1º – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano, até o dia 30 de outubro, e será competente, entre outras deliberações constantes da pauta, para aprovar as contas anuais e decidir as prioridades de atuação da Associação para o exercício social anual.

§ 2º – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo para a solução de problemas emergentes e/ou urgentes, inclusive para alterar o Estatuto Social, destituir membros do Conselho Diretor Executivo e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de associado.

§ 3º – Para as deliberações referentes à destituição de membros do Conselho Diretor Executivo e do Conselho Fiscal e reforma do Estatuto Social são necessários os votos concordes de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados (presentes), ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 4º – A convocação das Assembleias Gerais, ordinária e Extraordinária será feita pelo Presidente do Conselho Diretor Executivo, através da imprensa local ou mediante comunicação expressa com prova de recebimento, com prazo não inferior a cinco dias, com a especificação do local, dia e hora do evento e pauta do dia.

§ 5º – As Assembleias também podem ser convocadas pela vontade de 1/5 (um quinto) dos associados.

Artigo 13 - A Assembleia Geral se reunirá, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, metade dos associados.

Parágrafo Único – Se não houver número suficiente de associado para a instalação da Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em segunda convocação, com o número de associados presentes.

Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;
II. Alterar o Estatuto Social;
III. Eleger e dar posse aos membros do Conselho Diretor Executivo e do Conselho Fiscal;
IV. Destituir os membros do Conselho Diretor Executivo e do Conselho Fiscal;
V. eleger os substitutos do Conselho Diretor Executivo e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva;
VI. Examinar e aprovar as contas anuais;
VII. Decidir sobre os recursos interpostos pelos associados;
VIII. Decidir sobre outros assuntos de interesse da DrC;
IX. Decidir sobre a dissolução da DrC;
X. Resolver os casos omissos desse Estatuto Social.

§ 1º – As deliberações da Assembleia Geral serão válidas com os votos da metade dos associados presentes, ficando o Presidente da reunião com o direito ao voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º – Para a deliberação das matérias descritas nos itens “II” e “IV” deste artigo, será necessário o voto de no mínimo dois terços dos associados presentes a Assembleia Geral especialmente convocada para aquelas finalidades, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 15 - A DrC será dirigida por Conselho Diretor Executivo composto por um Presidente, um Vice-presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Administrativo Adjunto, um Diretor Financeiro e um Diretor Financeiro Adjunto.

§ 1º - Os membros do Conselho Diretor Executivo não respondem, solidária e subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

§ 2º - Tem o Conselho Diretor Executivo o dever de cumprir as metas e estabelecer as etapas de execução dos planos, programas e projetos definidos pelo Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro e ou seu respectivo adjunto, e, por obrigação, assistir e auxiliar o Presidente na administração da DrC.

§ 3º – Os membros do Conselho Diretor Executivo serão todos associados, indicados pela Comissão Eleitoral, especialmente criada e convocada para tal fim, para um mandato de três anos, renovável a pedido do Conselho, consultada Assembleia Geral.

§ 4º – Na hipótese de vacância definitiva de qualquer cargo do Conselho Diretor Executivo, a Comissão Eleitoral, especialmente criada e convocada para tal fim, elegerá o substituto, pelo tempo que faltar para o cumprimento do mandato do substituído.

Artigo 16º - A critério do Conselho Diretor Executivo, poder-se-á criar departamentos específicos para a execução de serviços necessários ao atendimento dos fins sociais, deliberando de forma colegiada sob a coordenação do Presidente.

Artigo 17º – O Conselho Diretor Executivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos diversos da DrC e aprovar os balancetes contábeis mensais, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas por maioria de votos.

Artigo 18º - Compete ao Conselho Diretor Executivo:
I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral;
II. Deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
III. Analisar e aprovar os balancetes contábeis mensal apresentado pelo Diretor Financeiro e ou seu adjunto;
IV. prestar contas da administração, anualmente;
V. Executar o programa de trabalho e investimentos definidos e deliberados pela Assembleia Geral.

Artigo 19º - Compete ao Presidente:
I. Representar a Associação, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, nos termos e nos fins da legislação vigente e do Estatuto Social, podendo outorgar poderes “ad judicia” e “ad negotia” específicos para procuradores;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, votando como Diretor, assim como exercendo o direito do voto de qualidade nos casos de empate ou de indefinições;
III. executar a movimentação econômica e financeira, em conjunto com o Diretor Financeiro;
IV. Designar associados para desempenhar tarefas específicas;
V. Firmar documentos, juntamente com outro Diretor, para atender as necessidades e objetivos da DrC;
VI. Praticar, enfim, todos os atos normais de gestão e administração para alcançar os fins sociais.

Artigo 20 º - Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
II. Auxiliar o Presidente na administração da DrC;
III. atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Artigo 21º - Compete ao Diretor Administrativo:
I. Dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal; secretariar e lavrar as atas de reuniões do Conselho Diretor Executivo e da Assembleia Geral;
II. Tratar da correspondência da DrC e dos avisos internos aos associados;
Elaborar os editais e as pautas das reuniões do Conselho Diretor Executivo e da Assembleia geral;
III. organizar e manter os arquivos de documentos da DrC.

Artigo 22º - Ao Diretor Administrativo Adjunto compete substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo no exercício de suas funções.

Artigo 23º - Compete ao Diretor Financeiro:
I. Orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da DrC;
II. Elaborar e submeter os balancetes mensais à aprovação do Conselho Diretor Executivo, e os balancetes anuais à aprovação da Assembleia Geral;
III. responsabilizar-se pela movimentação econômica e financeira da DrC;
IV. Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
V. Apresentar relatórios financeiros, custos e quaisquer outros tipos de informação, bem como propor sugestões relativas aos interesses financeiros da DrC.

Artigo 24 º - O Conselho Fiscal será composto de por três membros titulares e um suplente, eleitos e empossados pela Assembleia geral.

§ 1º - O mandato dos Conselheiros titulares e suplente será de três anos, podendo ser reeleitos.

§ 2º - Os Conselheiros elegerão, entre si, o Presidente e Secretário.

§ 3º – Os Conselheiros titulares e suplente permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.

§ 4º – Os conselheiros eleitos para o Conselho Fiscal não podem exercer funções no Conselho Diretor Executivo.

Artigo 25 º - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da DrC, examinando toda a documentação contábil;
II. Emitir parecer sobre o balanço anual e a previsão orçamentária.

Artigo 26 º- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na primeira quinzena de abril juntamente com o Presidente e o Diretor Financeiro do Conselho Diretor Executivo, para apreciar as contas da DrC, para posterior deliberação e aprovação da Assembleia Geral.

Capítulo VI

Da Reforma, Dissolução e Extinção da Associação

Artigo 27 º - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e poderá ser reformado por deliberação da Assembleia Geral, através de convocação especialmente para esse fim, ordinária ou extraordinária, pelo Presidente da Diretoria Executiva, devendo a decisão ser tomada por dois terços de seus membros efetivos, presentes à reunião e em primeira convocação, ou em menor número, porém não menos que um terço dos presentes, nas convocações posteriores.

Artigo 28º - A DrC poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de dois terços dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tornarem inexequíveis a juízo da maioria dos associados.

Artigo 29º - Em caso de dissolução ou extinção da DrC o remanescente de seu patrimônio líquido será totalmente vertido para uma Instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes aos da DrC, escolhida mediante deliberação de, no mínimo, dois terços dos associados.

Parágrafo Único – Não existindo no Município ou no Estado em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do estado ou da União, conforme § 2º, do art. 61º do Código Civil Brasileiro.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30º - Fica eleito o foro da Comarca de Suzano, Estado de São Paulo, para a discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.

Artigo 31º- Para fins contábeis, fiscais e de controle da DrC, o exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.

Artigo 32º - O presente Estatuto Social foi criado na Assembleia Geral Ordinária de Fundação, devendo entrar em vigor nesta data, conforme rege o Código Civil Brasileiro.


Suzano, 06 de dezembro de 2.015

Conselho Diretor Executivo
Mario Yoshinaga / Presidente
Roberto Massaru Watanabe / Vice-Presidente
Eduardo Habu / Diretor Administrativo
Aliana Vasconcelos Teramachi / Diretora Administrativa Adjunta
João Molina D’Avila / Diretor Financeiro
Elisete Akemi Kida / Diretora Financeira Adjunta

Conselho Fiscal
Marcello Motta / Presidente
Marco Aurélio da Silva / Vice-presidente
Pedro Henrique Frohmut Fonseca / Secretário
Elizabete Cristina de Souza / Suplente